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a legislação de combate à discriminação racial em debate

A Legislação De Combate à Discriminação Racial Em Debate

Enquadramento


20 anos após a promulgação da lei que proíbe e sanciona a discriminação racial (Lei 134/99 de 28 de Agosto) e 15 anos volvidos da transposição da Diretiva Europeia de Igualdade Racial 2000/43/CE (Lei 18/2004 de 11 de Maio) para a ordem jurídica portuguesa, considera-se urgente a análise e a abertura de um debate público sobre a implementação e efetivação desta legislação. Como tal, o projeto COMBAT teve como um dos seus principais objetivos colmatar um vazio que persiste ao analisar o racismo institucional em Portugal e, mais concretamente, o papel da legislação no combate à discriminação racial.


Este seminário apresenta os resultados da análise de um conjunto de processos de contraordenação instaurados pela Comissão pela Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) – ao abrigo das leis 134/99 e 18/2004 –, entre 2006 e 2016, em três áreas específicas: forças de segurança, educação e habitação/vizinhança.


A análise procurou aprofundar a compreensão sociológica das principais questões levantadas pela literatura académica recente, pelos relatórios das agências de monitorização internacionais, assim como pelo trabalho de um conjunto de associações antirracistas, nomeadamente:


(i) o impacto limitado das medidas legislativas para a igualdade racial em vários países da União Europeia — incluindo Portugal — bem como noutros outros contextos internacionais – tais como os Estados Unidos e a América Latina – nos quais o número de denúncias é baixo e o desenvolvimento da jurisprudência fraco;


(ii) a ausência de uma recolha sistemática de dados sobre desigualdades étnico-raciais, num contexto em que as iniciativas antirracistas no âmbito das políticas públicas para a integração permanecem marginais;


(iii) o entendimento limitado e desistoricizado de racismo (institucional) nas definições legais e a tendência para considerar o racismo como um fenómeno restrito a incidentes ou eventos extraordinários resultantes do comportamento patológico do indivíduo, e não enquanto algo incorporado nas práticas institucionalizadas de entidades públicas e privadas e em padrões de comportamento que condicionam as relações sociais quotidianas;


(iv) a relutância das pessoas em denunciar a discriminação racial e as ofensas racistas aos órgãos competentes, revelando desconfiança e receio de vitimização repetida;


(v) os limites das políticas públicas de integração em questionar como estruturas institucionais são permeadas pela discriminação racial e as dificuldades para tornar público o debate sobre o racismo institucional.


Neste contexto, o seminário coloca no centro do debate os limites das noções de discriminação e ódio racial na implementação da legislação e as suas consequências na negação do contexto histórico e da dimensão institucionalizada do racismo. Estes limites são evidentes na forma como a prova e a intencionalidade da discriminação são mobilizadas na argumentação legal, constituindo o racismo como uma impossibilidade na realidade social contemporânea. O seminário proporcionará material empírico para debater a noção de assédio racial, o lugar da injúria racista na compreensão do racismo, e a realidade da segregação racial nos âmbitos da educação e da habitação, bem como as respostas por parte das políticas públicas, sobretudo nos âmbitos da segurança interna e da atividade das forças de segurança.

 


Seminário de apresentação dos resultados do projeto COMBAT – O combate ao racismo em Portugal: uma análise de políticas públicas e legislação antidiscriminação (financiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia – FCT e cofinanciado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) através do programa operacional COMPETE 2020 (PTDC / IVC-SOC / 1209/2014 – POCI-01-0145-FEDER-016806).

Fonte: a legislação de combate à discriminação racial em debate

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