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Aquisição da nacionalidade nos termos do artigo 6.º, n.º 7 da Lei da Nacionalidade – Descendentes de Judeus Sefarditas portugueses

Aquisição Da Nacionalidade Nos Termos Do Artigo 6.º, N.º 7 Da Lei Da Nacionalidade – Descendentes De Judeus Sefarditas Portugueses

Publicado em: Aquisição da nacionalidade nos termos do artigo 6.º, n.º 7 da Lei da Nacionalidade – Descendentes de Judeus Sefarditas portugueses


O contexto internacional, dominado pela existência de vários conflitos e pela deslocação das populações que procuram fugir e tentam uma nova oportunidade para as suas vidas, tem trazido novos desafios em termos de integração dos deslocados que chegam à Europa.


A nova tendência no âmbito do direito da nacionalidade será o de proporcionar a integração das populações que se fixam em Portugal e cujo projeto de vida passa por fixar residência em território nacional, vendo os seus filhos aqui nascer e dando-lhes a possibilidade de acesso à nacionalidade.


No entanto, as soluções legislativas encontradas no âmbito das questões que se põem em termos de nacionalidade, não poderão omitir o acesso à nacionalidade por parte daqueles que, embora não residam em território nacional, nasceram no estrangeiro e que por serem descendentes de nacionais portugueses, podem ter acesso à nacionalidade originária.


A estas realidades poderemos ainda acrescentar a situação em que o Estado procurou, recentemente, permitir o exercício do direito ao retorno dos descendentes judeus sefarditas de origem portuguesa que o desejem, mediante a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização e sua integração na comunidade nacional, com os inerentes direitos e obrigações.


Neste curso de formação pretende-se abordar a solução encontrada pelo legislador português com vista ao exercício do direito de retorno, plasmada na Lei Orgânica 1/2013, de 29.07 e regulamentada pelo DL nº 30-A/2015, de 27.02, que serão objeto de análise desta formação, na sua vertente prática.


 


Formadora


Isabel Cardoso Grilo Comte – Exerce funções de auxiliar na Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa. Detém vasta experiência de formação em temas de registo e notariado, ministrada designadamente a conservadores, notários, solicitadores e oficiais dos registos e notariado.


 


Destinatários


Este curso de formação é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente advogados, conservadores, magistrados, notários, solicitadores, e a todos os interessados que queiram maximizar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.


 


Metodologia de formação


Os temas desta formação serão abordados através da disponibilização de vídeos explicativos da formadora, apresentações e legislação nos quais se fará o enquadramento e análise das matérias. Ocorrerá uma sessão de videoconferência – na data indicada e com a duração de duas horas – durante a qual a formadora estará disponível, em direto, para troca de dúvidas/esclarecimentos com os participantes acerca dos temas abordados no curso.


Uma semana antes da sessão de videoconferência será facultado o acesso à plataforma Moodle CES, na qual serão disponibilizados aqueles materiais de apoio à formação. O modo de acesso e participação é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado.


O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.


Será enviado um certificado de frequência aos participantes.


 


Organização


UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

unifojcursos@ces.uc.pt

(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 18


Formação Certificada – Laboratório Associado – DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES

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