O novo regime aplicável às ações coletivas nacionais e transnacionais para proteção dos direitos e interesses dos consumidores

Esta formação pretende explanar, numa abordagem teórico-prática e crítica, o novo regime aplicável às ações coletivas nacionais e transnacionais para proteção dos direitos e interesses dos consumidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro, que transpôs a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores.

Atento o aumento de situações de “danos em larga escala/danos em massa” e em cumprimento dos objetivos afirmados no “Novo Acordo para os Consumidores”, a Diretiva visou assegurar a existência, ao nível da União Europeia e no âmbito de cada Estado-Membro, de, pelo menos, um meio processual de ação coletiva eficaz e eficiente para obtenção de medidas inibitórias e de reparação em face de uma infração lesiva dos interesses dos consumidores à escala nacional ou à escala transfronteiriça. Procurou, desta forma, aumentar a confiança dos consumidores e capacitá-los para o exercício dos seus direitos, mas também fomentar uma concorrência mais justa e em condições equitativas para os profissionais que operam no mercado interno.

Embora Portugal já dispusesse de um mecanismo processual de ação coletiva consagrado na Lei n.º 83/95, de 31 de agosto (Lei de Ação Popular), que visa a proteção de diversos interesses, entre os quais a proteção do consumo de bens e serviços, aproveitou a oportunidade de transposição da Diretiva para estabelecer um regime específico de ação coletiva nacional para proteção dos direitos e interesses dos consumidores, assim como consagrar um mecanismo processual de ação coletiva ao nível da União Europeia.

 

Destinatários

Este curso é dirigido a advogados, magistrados judiciais e do Ministérios Público, juristas das autarquias locais e das associações de defesa dos direitos e interesses dos consumidores e demais interessados em maximizar as suas competências teóricas e práticas sobre o tema.

Metodologia de formação

Este curso de formação tem a duração de 3 horas, sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.

Haverá oportunidade de interação entre a formadora e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado

Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões de formação durante um período de cerca de 15 dias.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.

Será enviado um certificado de frequência aos participantes.

Organização

UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

unifojcursos@ces.uc.pt

(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada – Laboratório Associado | DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 63/2019, de 16/05 | Estatutos do CES