Propriedade horizontal – Conjuntos de edifícios. Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos

O regime da propriedade horizontal, considerado um direito real complexo, é constituído por um conjunto de normas que versam sobre direitos de propriedade singular quanto às frações autónomas e um conjunto de direitos em compropriedade sobre as partes comuns.

O Dec. Lei 267/94, de 25 de outubro, veio aditar o artigo 1438º-A ao Código Civil, estendendo a sua aplicação ao regime da propriedade horizontal de conjunto de edifícios contíguos, funcionalmente ligados entre si pelos espaços comuns de todas ou algumas frações autónomas, de forma a aproximar o regime legal à realidade social.

Por sua vez, o regime jurídico da urbanização e edificação veio também aproveitar o conjunto de normas do regime da propriedade horizontal ao remeter a regularização das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos de natureza privada para esse instituto.

Considerando o interesse que despertam as questões relativas às partes comuns da propriedade horizontal e da propriedade horizontal de conjuntos de edifícios importa refletir sobre os temas no seu conjunto, razão pela qual o tratamento destes temas será abordado neste curso numa vertente eminentemente prática.

Formadora

Isabel Folga | Exerceu funções de Conservadora em Conservatórias do Registo Predial em diversas localidades de Portugal. Detém vasta experiência de formação em temas de registo predial, ministrada designadamente a profissionais do Notariado, a solicitadores e a oficiais de Registos e Notariado e no âmbito dos cursos da UNIFOJ. Foi Presidente da Associação Sindical dos Conservadores de Registos. Colabora com a UNIFOJ na coordenação de várias formações desde de 2014.

Destinatários

Este curso de formação é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente administradores judiciais, advogados, conservadores, magistrados, notários, solicitadores, e a todos os interessados que queiram maximizar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.

Metodologia de formação

Este curso de formação tem a duração de 6 horas – repartidas por 2 módulos – sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.

Após cada módulo de formação, haverá oportunidade de interação entre a formadora e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado

Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões de formação.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.

Será enviado um certificado de frequência aos participantes.

Organização

UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

unifojcursos@ces.uc.pt

(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 18

Formação Certificada – Laboratório Associado – DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES