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Regime Transitório e de exceção para aplicação em matéria de Ensino-Aprendizagem no Politécnico de Coimbra

Foi aprovado em reunião do Conselho de Gestão do Politécnico de Coimbra, a 31 de março, o Regime transitório e de exceção para aplicação em matéria de Ensino-Aprendizagem.

Consulte o » DESPACHO SP/100/2020 

(Excerto)

Normas Regulamentares Transitórias e de Exceção para aplicação em matéria de Ensino-Aprendizagem, enquanto durar a suspensão das atividades presenciais no Instituto Politécnico de Coimbra devido à pandemia SARSCoV-2:

1.Os ciclos de estudos de Licenciatura, Mestrado e de Cursos Técnicos Superiores Profissionais, ministrados no IPC, passam a funcionar em regime de ensino a distância, devendo os docentes responsáveis pelas unidades curriculares disponibilizarem a necessária informação na plataforma de gestão académica NONIO, de acordo com os parâmetros aqui fixados, para que as atividades letivas se processem através da interação por via digital entre estudantes e docentes a partir do dia 01 de abril de 2020 ( inclusive).

2.Excetuam-se do disposto no ponto anterior as unidades curriculares que, por razões que se prendem com a sua natureza prática, não sejam suscetíveis de lecionação através de ensino a distância, de acordo com decisão aprovada pelo Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico da respetiva Unidade Orgânica de Ensino.

3. Nas Unidades Orgânicas de Ensino em que haja cursos ou unidades curriculares que, pela sua especial natureza, não possam funcionar em regime de ensino à distância, devem os respetivos Conselhos Técnico-Científicos e os Conselhos Pedagógicos aprovar um plano de contingência que preveja formas de concretização do ensino específico para esses cursos ou unidades curriculares, bem como as eventuais implicações no normal funcionamento do ano letivo seguinte.

A aplicação dos referidos planos de contingência deverão ter a concordância do(s) estudante(s) abrangido(s).

 

Considera-se como ensino a distância aquele que prescinde de uma permanente presença física do estudante em ambiente formal de ensino-aprendizagem, nas condições de espaço e de tempo, e em que a transmissão dos conteúdos educativos é efetuada através da utilização das tecnologias de informação e de comunicação.

 3.

O responsável pela unidade curricular que funciona em regime de ensino à distância deve prever que, até ao final do ano letivo, os elementos de avaliação são exclusivamente realizados à distância.

 4.ª

O responsável pela unidade curricular deve garantir que, até ao final do ano letivo, não é aplicado qualquer regime de faltas que resulte na reprovação do estudante.

 5.ª

A duração da aula à distância é a que o docente considerar adequada para a lecionação dos conteúdos programáticos previstos, não podendo, no entanto, em cada semana, exceder o tempo fixado no respetivo horário escolar da unidade curricular.

 6.ª

Os docentes devem incluir na programação letiva formas síncronas ou assíncronas de interação com os estudantes, nomeadamente, para transmissão e discussão de conteúdos, orientação e ou avaliação, adiante designadas como aulas à distância, às quais o docente deve dedicar o número de horas semanais fixado como serviço docente.

 7.ª

As aulas à distância, quando em modo síncrono, devem ocorrer durante os períodos dedicados à lecionação expressamente definidos no horário escolar da turma.

 8.ª

1.Durante o decurso da sessão de ensino síncrono, considerando que a mesma é desenvolvida em tempo real e que permite aos estudantes interagirem com os seus professores e com os seus pares para participarem nas atividades letivas, esclarecerem as suas dúvidas ou questões, e sem prejuízo dos direitos constitucional e legalmente previstos no âmbito da proteção da imagem, recomenda-se que, preferencialmente, os estudantes e os docentes tenham as câmaras dos seus dispositivos de acesso ligadas, permitindo, desta forma, uma comunicação mais interativa e humanizada.

2.No âmbito das referidas sessões de ensino em modo síncrono, e de acordo com os já referidos direitos de proteção da imagem constitucional e legalmente consagrados, não é permitida a gravação de som e/ou de “imagem fotográfica (ou filmada)”, ou seja, a sua recolha, conservação, bem como a sua comunicação e divulgação (estas últimas por qualquer meio, incluindo redes sociais), exceto se houver consentimento expresso da(s) pessoa(s) envolvida(s).

 9.ª

Nas situações em que o docente venha a necessitar de elementos de avaliação que consistam em gravações dos estudantes durante a realização de determinadas tarefas/atividades relacionadas com os conteúdos/competências da unidade curricular, as referidas gravações destinar-se-ão, exclusivamente, a auxiliar a avaliação, ficando interdita a sua utilização para qualquer outro fim.

 10.ª

Nas situações em que os estudantes realizem testes online o docente pode exigir que todos os estudantes tenham as câmaras dos seus dispositivos de acesso ligadas. A gravação destas sessões fica condicionada à obtenção do consentimento expresso da(s) pessoa(s) envolvida(s).

 11º.ª

Nos cursos de Licenciatura, Mestrado e de Cursos Técnicos Superiores Profissionais que não deem origem a profissões regulamentadas, as unidades curriculares de estágio poderão ser substituídas por projetos ou por teletrabalho, cujo formato mais adequado será acordado entre o responsável pela unidade curricular e a entidade de acolhimento do estudante.

 12.ª

O docente mantém, nos termos legais e regulamentares em vigor, a obrigação de elaborar o sumário de cada aula, indicando a matéria lecionada do programa da unidade curricular, e devendo disponibilizá-lo no na plataforma de gestão académica NONIO de apoio às unidades curriculares. Deve, adicionalmente, proceder ao registo das presenças dos estudantes na plataforma de gestão académica NONIO, em particular, nas aulas dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais, por motivos de financiamento.

 13.ª

As aulas à distância, devidamente sumariadas, são consideradas para efeitos do número total de aulas previstas, de acordo com o fixado no calendário escolar.

 14.ª

O diretor/coordenador de curso, sem prejuízo do respetivo exercício através dos meios tecnológicos estabelecidos, mantém as competências definidas nos respetivos Regulamentos Académicos, devendo promover, nos termos regulamentares vigentes e no quadro das presentes normas, em articulação com o Presidente da Unidade Orgânica de Ensino, a definição e gestão da estratégia global do ciclo de estudo por forma a garantir a qualidade do ensino e a coordenação do funcionamento das atividades docentes do curso, em consonância com os princípios emanados dos órgãos de gestão científica e pedagógica, atuando para garantir o cumprimento das regras e dos princípios vigentes.

 

15.ª

O docente responsável pela unidade curricular, em articulação com o diretor/coordenador de curso, deve verificar se o estudante dispõe de equipamento próprio e meios tecnológicos adequados, devendo dar nota das carências identificadas aos órgãos e serviços competentes.

Fonte: Regime Transitório e de exceção para aplicação em matéria de Ensino-Aprendizagem no Politécnico de Coimbra

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