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Tramitação dos procedimentos de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade e recursos

Tramitação Dos Procedimentos De Atribuição, Aquisição E Perda Da Nacionalidade E Recursos

Publicado em: Tramitação dos procedimentos de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade e recursos

Apresentação


O regime atual da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade portuguesa encontra-se definido pela Lei nº 37/81, de 3 de outubro, que aprovou a Lei da Nacionalidade regulamentada pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de dezembro, e que aprovou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

A obtenção da nacionalidade pode ser originária (atribuição) ou derivada (aquisição).

A atribuição da nacionalidade portuguesa pode ocorrer por mero efeito da lei, mas existem casos em que a sua atribuição, além de exigir o preenchimento dos requisitos enunciados na Lei da Nacionalidade, carece de declaração de vontade do interessado.

O mesmo ocorre nos casos de aquisição da nacionalidade por declaração de vontade e por naturalização. Assim, os pedidos de nacionalidade consubstanciam um procedimento que tem regras e que se rege por disposições que lhe são aplicáveis e que constam, não só do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, com vista à apreciação e decisão final do pedido e com respeito pelos direitos dos requerentes que junto da administração solicitam a nacionalidade portuguesa.

O conhecimento destes procedimentos e a sua aplicação prática serão objeto desta segunda edição deste curso.



Destinatários

Este curso de formação é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente advogados, conservadores, magistrados, notários, solicitadores, e a todos os interessados que queiram maximizar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.



Metodologia de formação 

Este curso de formação tem a duração de 6 horas – repartidas por módulo – sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom Pro.

Após cada módulo de formação, haverá oportunidade de interação entre formadores e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado

Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões de formação.



Data Limite de Inscrição

03 de julho de 2020


O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.

Será enviado um certificado de frequência aos participantes.



Organização

UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

unifojcursos@ces.uc.pt

(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 18

Formação Certificada – Laboratório Associado – DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES

 

Fonte: Tramitação dos procedimentos de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade e recursos
Feed: Centro de estudos Sociais – Eventos
Url: www.ces.uc.pt
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