UNIFOJ – Combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores

Na sequência da aprovação da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro, em sede do combate à atividade financeira não autorizada e concomitante proteção dos consumidores, passam a impender sobre os advogados, solicitadores, notários, órgãos de comunicação social e responsáveis pelos sítios eletrónicos, bem como sobre o público em geral, uma série de deveres, os quais visam prevenir a prossecução da atividade financeira ilícita e impedir os preocupantes efeitos lesivos da mesma na esfera dos consumidores.

As práticas ilícitas financeiras, muitas vezes associadas a esquemas fraudulentos, tendem a afetar os consumidores mais fragilizados e com menor literacia, sobretudo em contexto económico-financeiro de crise, cabendo às entidades financeiras fiscalizadoras, às autoridades judiciárias e policiais, aos profissionais juristas e aos diversos intervenientes no setor da publicidade, assumir uma postura de proteção e especial preocupação no controlo da disseminação de fenómenos desta natureza.

Partindo da Lei n.º 78/2021, e tendo em vista a sua melhor compreensão na aferição dos deveres de que da mesma resultam, o presente curso pretende fazer uma abordagem tempestiva das diversas tipologias de atividade financeira que se encontram reservadas a entidades devidamente habilitadas para tal, analisando, numa perspetiva prática e jurídica, o regime que as suportam e as consequências sancionatórias – contraordenacionais e criminais – aquando do seu exercício não autorizado. Será, ainda, dada especial relevância ao dever de reporte ao Banco de Portugal, pelos advogados, solicitadores e notários, dos atos jurídicos previstos na referida lei e objeto de regulamentação por esta autoridade de supervisão.

Destinatários

Este curso é dirigido a todos os profissionais que lidam com o eventual exercício não autorizado de atividade financeira, geradora de responsabilidade contraordenacional e criminal, designadamente, magistrados, autoridades policiais, advogados, solicitadores, notários, órgãos de comunicação social e profissionais do setor da publicidade, bem como todos os interessados em alargar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.

Metodologia de formação

Este curso de formação tem a duração de 6 horas, sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.

Haverá oportunidade de interação entre os formadores e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado

Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões de formação durante um período de cerca de 15 dias.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.

Será enviado um certificado de frequência aos participantes.

Organização

UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

unifojcursos@ces.uc.pt

(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada – Laboratório Associado – DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES