skip to Main Content

UNIFOJ – Estabelecimento da filiação e seu impacto em sede de atribuição e aquisição da nacionalidade

UNIFOJ – Estabelecimento Da Filiação E Seu Impacto Em Sede De Atribuição E Aquisição Da Nacionalidade

Publicado em: UNIFOJ – Estabelecimento da filiação e seu impacto em sede de atribuição e aquisição da nacionalidade


A Lei da Nacionalidade atualmente em vigor, Lei nº 37/81, de 3 de outubro, na sua redação inicial, veio privilegiar o critério do ius sanguinis como forma de obter a nacionalidade portuguesa, embora com as sucessivas alterações se tenha vindo a reforçar o relevo do critério ius soli. Contudo, o critério do ius sanguinis continua a ser um dos critérios relevantes em sede de atribuição e de aquisição da nacionalidade.


Neste domínio, a Lei da Nacionalidade Portuguesa contém uma disposição que constitui uma das vicissitudes da sua aplicação contida e que determina que apenas a filiação estabelecida na menoridade releva em sede de nacionalidade.


Mencione-se ainda que face às últimas alterações, a ascendência em segundo grau da linha reta em relação a português que nunca tenha perdido essa nacionalidade passou a ser também fundamento para obtenção da nacionalidade.


No entanto, sempre que a filiação é invocada como fundamento para obtenção da nacionalidade, haverá que determinar se se encontra estabelecida a filiação em relação ao progenitor português invocado, pelo que haverá que fazer apelo às normas aplicáveis em sede de estabelecimento da filiação contidas na legislação atual bem como na legislação precedente.


Acresce que em virtude de frequentemente estarmos perante uma conexão com vários ordenamentos jurídicos, haverá que recorrer às normas de direito internacional privado, com vista a determinar, em cada caso, a lei aplicável no tempo com vista a averiguar se se encontra estabelecida a filiação em relação ao ascendente invocado e através do qual se pretende obter a nacionalidade.


Por fim há que determinar qual o relevo da filiação adotiva, bem como a do reconhecimento da filiação biológica na maioridade do requerente em sede de obtenção da nacionalidade


Este será o objeto desta formação que procurará demonstrar a aplicação das normas quanto ao estabelecimento da filiação, com recurso ao direito internacional privado, bem como o seu impacto em sede de atribuição e aquisição da nacionalidade, na sua vertente prática.

 


Destinatários

Este curso de formação é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente advogados, conservadores, magistrados, notários, solicitadores, e a todos os interessados que queiram maximizar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.

 


Metodologia de formação

Este curso de formação tem a duração de 6 horas – repartidas por módulos – sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom Pro. Após cada módulo de formação, haverá oportunidade de interação entre formadores e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado


Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões de formação.

 


O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.


Será enviado um certificado de frequência aos participantes.

 


Organização

UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

unifojcursos@ces.uc.pt

(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 18


Formação Certificada – Laboratório Associado – DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES


 

This Post Has 0 Comments

Comentar

Back To Top