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UNIFOJ – Tramitação dos procedimentos de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade e recursos

Publicado em: UNIFOJ – Tramitação dos procedimentos de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade e recursos


O regime atual da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade portuguesa encontra-se definido pela Lei nº 37/81, de 3 de outubro, que aprovou a Lei da Nacionalidade regulamentada pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de dezembro, e que aprovou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.


A obtenção da nacionalidade pode ser originária (atribuição) ou derivada (aquisição).


A atribuição da nacionalidade portuguesa pode ocorrer por mero efeito da lei, mas existem casos em que a sua atribuição, além de exigir o preenchimento dos requisitos enunciados na Lei da Nacionalidade, carece de declaração de vontade do interessado.


O mesmo ocorre nos casos de aquisição da nacionalidade por declaração de vontade e por naturalização. Assim, os pedidos de nacionalidade consubstanciam um procedimento que tem regras e que se rege por disposições que lhe são aplicáveis e que constam, não só do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, com vista à apreciação e decisão final do pedido e com respeito pelos direitos dos requerentes que junto da administração solicitam a nacionalidade portuguesa.


O conhecimento destes procedimentos e a sua aplicação prática serão objeto desta segunda edição deste curso.


 


Formadora


Isabel Cardoso Grilo Comte – Exerce funções de auxiliar na Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa. Detém vasta experiência de formação em temas de registo e notariado, ministrada designadamente a conservadores, notários, solicitadores e oficiais dos registos e notariado.


 


Destinatários

Este curso de formação é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente advogados, conservadores, magistrados, notários, solicitadores, e a todos os interessados que queiram maximizar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.


 


Metodologia de formação

Os temas desta formação serão abordados através da disponibilização de vídeos explicativos da formadora, apresentações e legislação nos quais se fará o enquadramento e análise das matérias. Ocorrerá uma sessão de videoconferência – na data indicada e com a duração de duas horas – durante a qual a formadora estará disponível, em direto, para troca de dúvidas/esclarecimentos com os participantes acerca dos temas abordados no curso.


Uma semana antes da sessão de videoconferência será facultado o acesso à plataforma Moodle CES, na qual serão disponibilizados aqueles materiais de apoio à formação. O modo de acesso e participação é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado.


 


O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.


Será enviado um certificado de frequência aos participantes.


 


Organização

UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
unifojcursos@ces.uc.pt

(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 18


Formação Certificada – Laboratório Associado – DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES

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