Arbitragem tributária: um novo paradigma?

Na área tributária, o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, prevê a possibilidade de resolução, pela via arbitral, de litígios que importem a apreciação da legalidade de actos tributários. A Autoridade Tributária e Aduaneira pré vinculou-se à arbitragem tributária sob a égide do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, o que significa a previsão de um verdadeiro direito de acesso à arbitragem por parte dos contribuintes.

Outros cursos do ciclo Justiça Tributária 2021/2022 com inscrições abertas:

– Procedimento tributário: uma abordagem a partir da jurisprudência

– Processo tributário: uma abordagem a partir da jurisprudência

Formadora

Tânia Carvalhais Pereira | Docente na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Lisboa). Head of Tax do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa .

Destinatários

Este curso destina-se a magistrados, advogados, economistas, contabilistas certificados, revisores oficiais de contas, auditores, consultores fiscais, gestores e demais interessados que pretendam maximizar os seus conhecimentos no âmbito dos temas em causa.

Metodologia de formação

Este curso de formação tem a duração de 6 horas – repartidas por tês dias nos horários indicados – sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.

Após cada bloco formativo haverá oportunidade de interação/debate entre formador e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado.

Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões expositivas.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.

No final da formação será enviado um certificado de frequência aos participantes.

Organização

UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

unifoj@ces.uc.pt

(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada – Laboratório Associado – DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES