Procedimentos de Desalfandegamento de Remessas Postais

A partir de 1 de julho de 2021, as regras do IVA aplicáveis às atividades de comércio eletrónico transfronteiras entre empresas e consumidores mudaram com o objetivo de ultrapassar os obstáculos às vendas on-line transfronteiriças e dar resposta aos desafios decorrentes dos regimes de IVA aplicáveis às vendas à distância de bens e à importação de remessas de baixo valor.

Ao comprar bens em linha a partir de fora ou dentro da União Europeia, a taxa de IVA aplicada é a mesma que para os bens adquiridos no país de origem, uma vez que o IVA é pago onde o consumo de bens ocorre. As empresas da União Europeia podem crescer num ambiente simplificado e mais justo e superar os obstáculos às vendas transfronteiras em linha. Os cidadãos da União Europeia podem ver as receitas públicas aumentarem graças ao aumento dos pagamentos de IVA e à redução da fraude ao IVA, beneficiando todos os Estados-Membros.

Este curso de formação pretende analisar o Regime Aduaneiro de Introdução em Livre Prática e no Consumo, abordando as franquias aduaneiras e as isenções fiscais, e em especial a abolição da isenção fiscal de IVA nas remessas de baixo valor.

Destinatários

Este curso é dirigido a todos profissionais da justiça, designadamente, advogados, magistrados, profissionais da Autoridade Tributária Aduaneira, profissionais de Centros de Arbitragem; profissionais de Centros/Núcleos/Serviços de informação ao consumidor; e, estudantes de cursos pós-graduados, bem como a todos aqueles que queiram maximizar os seus conhecimentos nesta temática.

Metodologia de formação

Este curso de formação tem a duração de 3 horas, sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.

Haverá oportunidade de interação entre os formadores e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado

Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões de formação durante um período de cerca de 15 dias.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.

Será enviado um certificado de frequência aos participantes.

Organização

UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

unifojcursos@ces.uc.pt

(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada – Laboratório Associado – DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES