Como garantir o direito à informação confiável e à liberdade de expressão? Uma defensora responde

Sem poder sancionatório — essa é a grande característica das ouvidorias — com uma capacidade pedagógica e dialógica elevada e importante para gerar espaços de debate, de reflexão, de acordos em relação às boas práticas profissionais, de também poder chegar a consensos em torno dos diversos conflitos que surgem no campo da comunicação. Por exemplo, quando há informações imprecisas e/ou ofensivas, ou quando há situações ou cenas de violência no contexto do que se entende como horário de proteção a meninas, meninos e adolescentes.

A questão dos direitos do público não é nova. A OID foi fundada em 2014 e, no entanto, ainda é um tema às vezes polêmico, como visto no caso recente do México. Por que devemos falar sobre os direitos do público? 

Falar sobre os direitos do público é absolutamente fundamental. Entendendo que, se a comunicação é um direito humano, o Estado tem o papel de garantir esse direito humano à comunicação e as pessoas têm direito à sua voz e à sua experiência. 

A comunicação é o ar das democracias. É necessário humanizar profundamente a comunicação e, sobretudo hoje, no campo relacional com a inteligência artificial, com os bots, com os diversos problemas relacionados às fake news, com a infodemia.

Ao reconhecer os diferentes interesses que existem no campo da comunicação e ao reconhecer os meios de comunicação como dispositivos que constroem significados de acordo com determinados interesses, é que surgem, entre aspas, essas polêmicas, porque muitas vezes aqueles que historicamente se autoproclamaram donos da comunicação defendem seus próprios interesses, que nem sempre coincidem com os interesses da sociedade como um todo. Mas, na realidade, trata-se de defender os direitos dos públicos, que fazem parte das responsabilidades e obrigações que nós, profissionais da comunicação, temos ao fornecer informações socialmente relevantes.

Você poderia me dar algum exemplo em que uma ouvidoria tenha conseguido — ou não — corrigir uma prática jornalística? 

Uma das conquistas mais notórias e evidentes teve a ver com o campo da publicidade e com as propagandas sexistas de produtos de limpeza, além de bebidas alcoólicas e produtos de higiene.

Em outro caso, a televisão argentina exibiu imagens de menores de idade com os olhos apenas pixelados, dizendo que eles eram responsáveis pelo assassinato de um policial. Foi aí que surgiu o alerta, porque as consequências de matar um policial são muito graves, não apenas no âmbito do Poder Judiciário, mas também das próprias forças de segurança. E esses meninos não tinham absolutamente nada a ver com isso, eram atores. Eles tinham atuado em um filme como criminosos.

Para dar essa informação, [o canal] usou imagens de arquivo. A confusão surgiu porque o grupo de teatro era do mesmo bairro popular onde o policial havia sido realmente assassinado, mas a verdade é que eles colocaram a vida de um grupo de adolescentes em risco. A mãe veio fazer a denúncia na Defensoria porque havia procurado o canal e não a atenderam. Ela ficou desesperada porque seu filho corria risco de morte. Conseguimos rapidamente entrar em diálogo com o canal e obter um pedido de desculpas, um reconhecimento de que aqueles jovens não tinham absolutamente nada a ver com isso, que eram atores.

O arquivo foi corrigido, assim como a forma como o material estava rotulado, para que o erro não se repetisse. Foi realizado um treinamento sobre responsabilidades — um dos guias que elaboramos foi para a cobertura e o tratamento de notícias policiais, e outro guia que elaboramos foi sobre violência institucional, diferenciando os casos policiais dos casos de violência institucional. E o canal também trabalhou para dar visibilidade a coisas positivas, como esse grupo de teatro, que até mesmo criava alternativas, não só do ponto de vista sociopedagógico, mas também do ponto de vista profissional.

Também [respondemos] com coberturas responsáveis na época, relacionadas a temas do coletivo LGBTQIA+, à inclusão dos povos indígenas e às suas perspectivas.

Em contextos onde existem regulamentações, como é possível conciliar a proteção do público e dos seus direitos com a liberdade de imprensa? Ou seja, para que a lei não seja utilizada como mecanismo de controle de conteúdo e, eventualmente, até mesmo de censura.

Não, de forma alguma censura. A censura é proibida. Os mecanismos regulatórios não são os únicos mecanismos para se chegar a acordos, muito pelo contrário. 

Sim, é muito importante também tomar consciência das fake news, dos discursos de ódio, dos novos mecanismos que violam esse direito humano à comunicação e trabalhar para fortalecer as democracias e não para enfraquecê-las. 

Uma das observações feitas no caso do México foi sobre o possível “uso indevido” que poderia ser feito das reclamações do público com o objetivo específico de atacar conteúdos que não sejam do seu agrado. Em uma sociedade cada vez mais polarizada, como evitar que esse direito se torne uma ferramenta para questionar conteúdos simplesmente porque contradizem as crenças de um público?

Não se trata de gostar ou não gostar, ou de opinião. Esse é outro assunto.

A violação do direito humano à comunicação ocorre quando são fornecidas informações imprecisas ou ofensivas, ou quando há uma situação em que o direito à intimidade ou à privacidade das pessoas é violado. É claro que são direitos que estão em constante tensão, e é por isso que é tão importante criar espaços de diálogo e de encontro e que a solução surja desse espaço de diálogo ou de encontro.

[Como defensora do público na Argentina], tive 10 mil processos [decisões de casos] e nunca tomei uma decisão sem ouvir quem fez a reclamação e quem foi alvo dela, e sempre cheguei a um acordo em relação à solução. Por isso, em nenhum caso um foi resolvido da mesma forma que o outro.

O que geralmente acontece é que o ponto de vista da outra pessoa não é levado em consideração e, então, quando se conhece, quando se ouve, surge uma situação de empatia e compreensão da situação.

Na grande maioria das circunstâncias, os jornalistas e comunicadores querem levar em consideração o ponto de vista do outro. Não é uma questão de opinião ou gosto.

Traduzido com assistência de IA e revisado por Leonardo Coelho