Arquivos históricos dos Governos Civis com destino O Público, de 11 de novembro…

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O Público, de 11 de novembro…

Arquivos históricos dos Governos Civis com destino

O Público, de 11 de novembro de 2013, publicou um artigo de Dulce Freire e Gonçalo Gonçalves, intitulado “Arquivos históricos dos governos civis sem destino”, no qual se dão algumas informações e se levantam questões e dúvidas a propósito dos fundos documentais dos ex-Governos Civis e do Projeto de Investigação em curso “Os Governos Civis de Portugal. História, Memória e Cidadania”, desenvolvido pela SGMAI (Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna) e pelo CEPESE (Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade).
Deixemos as insinuações, que não passam de simples estados de alma, e vamos às informações/questões que os nossos colegas levantaram – embora estejamos convencidos que, pelo menos a Dulce Freire, pelas questões que tem levantado aos serviços de documentação da SGMAI e por algumas referências do texto, saiba perfeitamente o que se passa.

1. Comecemos pelo CEPESE. Fundado em 1995 pela Universidade do Porto e pela Fundação Eng. António de Almeida, é uma Instituição de Utilidade Pública (despacho n.º 1755/2012, de 2 de agosto de 2012) consagrada à investigação científica, de vocação interuniversitária, e que, entre outras, tem por missão promover e difundir a cultura científica na sociedade portuguesa, contribuindo, deste modo, para o desenvolvimento da sociedade de informação e comunicação. Ao presente, o CEPESE tem 331 associados individuais, dos quais 114 investigadores doutorados integrados na sua Unidade de Investigação, ao abrigo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, além de dezanove sócios coletivos e patronos de honra institucionais.
Nas duas décadas e meia da sua existência, o CEPESE desenvolveu dezenas de projetos de investigação no âmbito da História e das Ciências Sociais, e em particular, do património cultural, como se pode comprovar pelas largas dezenas de obras que publicou, disponíveis em www.cepesepublicacoes.pt, e pelos diversos portais, que desenvolveu, entre os quais, o www.dourovirtual.com; www.espoliofotograficoportugues.pt e www.scmvr.pt.
No domínio do património documental, tivemos oportunidade de preservar e inventariar numerosos arquivos de Câmaras Municipais, Misericórdias, Empresas Públicas e Privadas e mesmo de Governos Civis (consultar www.cepese.pt/portal/investigacao/projectos e www.cepesepublicacoes.pt). Quanto a estes últimos, produzimos os inventários dos arquivos dos Governos Civis de Vila Real e do Porto, os primeiros a serem feitos em Portugal, e o primeiro trabalho a ser elaborado sobre Governadores Civis (Os Governadores Civis de Vila Real, disponível no portal já referido).
Isto para esclarecer que ainda a Dulce e o Gonçalo não sabiam o que eram os arquivos dos Governos Civis, já os investigadores que deram origem ao CEPESE trabalhavam nos mesmos. Haverá muito poucas instituições universitárias em Portugal com um currículo semelhante ao que o CEPESE detém no âmbito da preservação do nosso património documental. O estatuto de utilidade pública que o CEPESE obteve em 2012 traduz, precisamente, o reconhecimento da atividade nacional e internacional que desenvolvemos nos últimos 25 anos.

2. É referido que no âmbito de “projetos de investigação em curso”, “financiados com fundos públicos”, envolvendo “dezenas de investigadores e compromissos nacionais e internacionais”, é “essencial” a consulta dos documentos dos ex-Governos Civis.
Dezenas de projetos e investigadores? Quais? Desconhecemos tal realidade e com tal dimensão. Torna-se evidente que, encontrando-se a documentação a ser tratada, inventariada e digitalizada em parte, e por outro lado, encontrando-se instalada em condições precárias – como dizem e bem, as instalações dos antigos Governos Civis foram ocupadas por outros serviços públicos e mesmo aí os seus arquivos estavam amontoados, em boa parte, em sótãos ou arrecadações lamentáveis –, os técnicos que se encontram a trabalhar não dispõem nem de instalações nem de tempo para disponibilizar aos investigadores que pretendem consultá-la. Mas não será, apesar disso, o CEPESE que irá inviabilizar as dezenas de projetos que referem e pôr em causa os ditos compromissos nacionais e internacionais, outrossim, tudo faremos para evitar tal catástrofe. A Dulce e o Gonçalo poderão indicar-nos quem está em tais condições? Seja como for, tais pedidos, embora possam ser enviados ao CEPESE, têm que ser feitos em primeira instância à SGMAI, a única entidade que pode autorizar tais consultas.

3. Referem também que não se sabe onde é que a documentação vai ser guardada e pode ser consultada, um “mistério”, dizem. A consulta poderá ser feita após encerrar-se o projeto, isto é, a partir de final de 2014.
Qual o destino da mesma? O CEPESE defende, assim como a SGMAI, que as séries documentais que continuam e completam as séries existentes nos Arquivos Distritais devem “obrigatoriamente” passar a integrar os mesmos e que a restante documentação deverá, se possível, ter o mesmo destino. Já a documentação que traduz funções que entretanto foram assumidas por outras entidades – Câmaras Municipais, SEF, Polícia, etc. – deverá ser enviada para as mesmas. Os documentos de conservação obrigatória por um período de 10 anos – por exemplo, relativos à contabilidade – ou definitivamente pela SGMAI – como processos de funcionários – estão a ser transferidos para a SGMAI, como é de lei.

4. Os dois autores do referido artigo “suspeitam” que há “caixas” e “coleções”, “que já foram levadas. Para onde? Para o CEPESE?” – interrogam-se a Dulce e o Gonçalo. Para o CEPESE, questionamos nós? O CEPESE não tem, nunca teve e não quer ter como missão a custódia de documentação, como certas empresas têm. Só por brincadeira ou descuido é que podem colocar tal hipótese.

5. Quanto ao facto de os Arquivos Distritais não serem ouvidos nem achados, lamentamos, mais uma vez, que tal possa ser escrito, quando todos os diretores dos Arquivos Distritais sabem o que está a ser feito, e o CEPESE deu indicações expressas a todos os técnicos que trabalham nos arquivos dos ex-Governos Civis para acolherem os representantes dos Arquivos Distritais sempre que estes o entendam.

6. A Comissão Técnica de Acompanhamento (CAT) deste Projeto é constituída por cinco elementos, quatro técnicos dos Serviços de Documentação da SGMAI e um representante da DGLAB (Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas).

7. Que documentação vai ser conservada, perguntam. Toda aquela que por lei, obrigatoriamente, é de conservação permanente ou temporária, mas também – para isso fazem parte da equipa do CEPESE professores doutorados em História –, documentação que consideramos, pela nossa experiência, ter valor histórico. Tranquilizem-se, pois, que nada será eliminado sem os devidos procedimentos legais, sem passar tal decisão pelos técnicos da SGMAI destacados para este Projeto, e sem passar pela CAT, onde a DGLAB está representada, como já dissemos. Nada acabará “na reciclagem ou na fogueira”, a não ser o que não presta, o “lixo”.

O artigo da Dulce e do Gonçalo tem, contudo, o mérito de chamar a atenção para o que está a ser feito e, sob esse aspeto, foi útil. Por outro lado, concordamos com estes investigadores quanto ao destino a dar à documentação, que deve ser encaminhada para os Arquivos Distritais, e quanto “aos escassos meses previstos para executar a missão”. Da nossa parte, estamos disponíveis para lhes darmos todos os esclarecimentos – que nunca nos pediram –, e para efetuarmos uma reunião com eles ou alargada a outros investigadores. Em junho do próximo ano, iremos efetuar no Porto, no âmbito deste Projeto, um Seminário Internacional e não esqueceremos de os convidar para participarem no mesmo.