Curso Prático Intensivo de Direito das Contraordenações (2.ª edição)

A consagração legal do ilícito de mera ordenação social e do regime geral das contraordenações, no ordenamento jurídico português, remonta há mais de 40 anos, com a aprovação do DL n.º 433/82, de 26 de outubro, tendo-se assistido nas últimas décadas a um forte impulso do direito contraordenacional com a proliferação de diversos diplomas onde se preveem contraordenações e coimas.

Esta realidade legislativa conduziu a que a par do regime geral das contraordenações, inicialmente pensado para situações simples e poucas complexas, coexistam hoje diversos regimes sectoriais com grandes especificidades – designadamente nas áreas rodoviária, administrativa, fiscal, ambiental, laboral, da segurança social e do direito da concorrência –, que muitas vezes os afastam daquela matriz inicial e os aproximam do direito penal e do direito processual penal.

Sendo uma evidência a relevância que as contraordenações assumiram na sociedade contemporânea, especialmente para quem lida quotidianamente com esta área de direito, torna-se necessário proporcionar conhecimentos jurídicos, respondendo a diversas questões que a aplicação do direito contraordenacional coloca, numa vertente essencialmente prática, sendo esse o objetivo primacial deste curso. 

Destinatários

Este curso é dirigido a todos profissionais da justiça, designadamente, advogados, magistrados, técnicos superiores e profissionais que estão ligados à área das contraordenações, juristas e estudantes de cursos pós-graduados, bem como a todos aqueles que queiram maximizar os seus conhecimentos no âmbito da temática deste curso.

Metodologia de formação

Este curso de formação tem a duração de 12 horas – repartida por 5 módulos – sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.

Após cada módulo de formação, haverá oportunidade de interação entre os formadores e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado

Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões de formação.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.

Será enviado um certificado de frequência aos participantes.

Organização

UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

unifojcursos@ces.uc.pt

(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada – Laboratório Associado – DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES