Fernando Fontes eleito pela Assembleia da República para o Me-CDPD

A Assembleia da República elegeu e designou Fernando Fontes, investigador do Centro de Estudos Sociais, para integrar o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), para o mandato de 2026 a 2031.

O Me-CDPD é composto por especialistas das áreas dos Direitos Humanos, da deficiência e da inclusão, eleitos e designados por diferentes órgãos. À Assembleia da República cabe designar dois desses membros.

A cerimónia de tomada de posse dos novos membros do Me-CDPD está marcada para 2 de julho de 2026, às 12h00, na Assembleia da República.

Sobre o Me-CDPD

O Me-CDPD – Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é a entidade independente criada pela Lei n.º 71/2019, de 2 de setembro, responsável por acompanhar, promover e proteger os direitos das pessoas com deficiência em Portugal.

A sua função principal é assegurar que os compromissos assumidos pelo Estado português, ao ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), se traduzem em leis, políticas públicas e práticas efetivamente mais inclusivas.

Entre as suas competências: avalia políticas e práticas relacionadas com os direitos das pessoas com deficiência; emite pareceres obrigatórios, mas não vinculativos, sobre projetos de diplomas legislativos com impacto nesta área; propõe recomendações e alterações legislativas sempre que necessário; e, dialoga com entidades públicas, privadas e com a sociedade civil.

_02.07.2026