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Novo regime de arbitragem de conflitos de consumo de reduzido valor económico

Novo Regime De Arbitragem De Conflitos De Consumo De Reduzido Valor Económico

Publicado em: Novo regime de arbitragem de conflitos de consumo de reduzido valor económico


A arbitragem é um instituto com inegável tradição no ordenamento jurídico português, encontrando-se presente nos mais diversos domínios. De entre as áreas mais recetivas à resolução de conflitos por via arbitral encontram-se as relações jurídicas de consumo. Os centros de arbitragem de conflitos de consumo são um dos exemplos dessa introdução – bem conseguida – dos meios de resolução alternativa de litígios no Direito do Consumo.

Esta relação da arbitragem com os conflitos de consumo veio, no entanto, a sofrer uma modificação em 2020. Neste momento, nos termos do artigo 14.º, n.º 2 da Lei de Defesa do Consumidor, os conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação por opção expressa dos consumidores.

Assim, o presente curso pretende analisar, de forma sumária, o regime legal desta arbitragem e os efeitos que da mesma resultam, quer para o consumidor, quer para o profissional. É um tema de importância prática inegável, desde logo porque os mecanismos arbitrais são, por vezes e na prática, a única forma de tutela que, em virtude do valor do litígio, assiste aos consumidores.

 


Formadora
Daniela Mirante | Doutoranda em Direito Privado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa desde 2012, encontrando-se na fase não curricular do programa de doutoramento. Mestre em Direito Privado (2009) e Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2007).

Detém vasta experiência de formação em matéria de meios de resolução alternativa de litígios e em temas jurídico-civilísticos relacionados com o Direito do Desporto. É autora de artigos em diversos temas de meios de resolução alternativa de litígios, Direito Civil, Direito do Desporto e Direito do Trabalho, bem como em Teoria do Direito. No plano das monografias destaca-se a co-autoria do Manual de Arbitragem, da Editora Almedina.



Destinatários

Este curso de formação é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente a advogados, magistrados, solicitadores, juristas, investigadores e, em geral, todos aqueles que possam ter interesse nos meios de resolução alternativa de litígios.



Metodologia de formação

Este curso de formação tem a duração de 3 horas, sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.

Após cada bloco formativo haverá oportunidade de interação/debate entre a formadora e os participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado


Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões expositivas e certificado de frequência.


O curso será realizado com o número mínimo de 12 e o máximo de 30 participantes.



Organização

UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

unifojcursos@ces.uc.pt

(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 18

Formação Certificada – Laboratório Associado – DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES

Fonte: Novo regime de arbitragem de conflitos de consumo de reduzido valor económico
Feed: Centro de estudos Sociais – Eventos
Url: opj.ces.uc.pt
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