O Direito de Emergência Sanitária

O Direito de Emergência Sanitária teve um recente impulso com a pandemia da doença da coronavírus 2019 (Coronavirus Disease 2019 – COVID-19), surgida com a síndrome grave respiratória aguda (Severe acute respiratory syndrome coronaviruses 2 – SARS-CoV-2). A COVID-19 colocou na ordem do dia o princípio Salus populi suprema lex esto, enunciado por Cicero, no seu De Legibus e a dificuldade da sua articulação num Estado de Direito. Este conflito entre uma “Constituição de emergência” e uma “Constituição de direitos” ou o dilema entre segurança e liberdade num contexto sanitário, veio revelar a necessidade de uma resposta jurídica às situações de crise sanitária, mormente de propagação das doenças infectocontagiosas. E também veio demonstrar a fragilidade do nosso ordenamento jurídico para situações de emergência sanitária. Ao mesmo tempo “descobria-se” a existência de uma especialidade de saúde pública nas ciências médicas e farmacêuticas, que o risco é um conceito sociológico constantemente revisitado e que o “bem comum” tem desafiadoras incidências filosóficas e políticas na nossa contemporaneidade líquida dos poderes e dos direitos. Por outro lado, pretende-se que o discurso se centre mais nas razões de uma deliberação bioética, que é sem dúvida mais apropriada para a resolução de questões de saúde pública, do que propriamente num discurso inspirado na “arte da guerra” e no medo gerado por um inimigo invisível, seja vírus, enquanto agente infecioso que se caracteriza por ser uma partícula viral microscópica, seja bactéria, enquanto um tipo de célula biológica, cuja característica é ser um micro-organismo.

O presente curso pretende estabelecer de um modo iniciático a formação jurídica numa área de investigação cujo objeto imediato advém de uma emergência sanitária, seja global, regional, nacional ou mesmo individualizada, mas em que o seu objeto mediato encontra-se na filigrana da sua disciplina jurídica e nas consequências do seu controlo social. Para o efeito, assume-se uma perspetiva nitidamente transdisciplinar, mas cujo enfoque é essencialmente jurídico, mediante uma dialética compreensiva das distintas leituras que podem permitir uma compreensão hermenêutica das implicações que uma doença pode ter na saúde pública e as suas repercussões ao nível dos direitos, de modo que uma crise de emergência sanitária pública passa a ser uma crise de direitos individualizada.

Destinatários

Esta formação é dirigida a advogados, magistrados judiciais e do Ministérios Público, demais juristas, profissionais de saúde, técnicos de instituições da área da Saúde Pública e a demais interessados em maximizar as suas competências teóricas e práticas sobre o tema do Direito de Emergência Sanitária.

Metodologia de formação

O curso é constituído por cinco módulos, decorrerá de 22 de fevereiro a 17 de maio de 2021 integralmente a distância, combinando sessões síncronas (em tempo real, via plataforma zoom) com formação assíncrona, no total de 60 horas de formação.

Os módulos são sequenciais e iniciam-se com formação assíncrona, sendo os conteúdos formativos colocados na plataforma Moodle CES.

Para cada módulo será disponibilizado um texto de enquadramento que funcionará como sinopse dos temas a tratar, identificando as questões essenciais sobre o assunto, de modo a que a informação básica permita uma aplicação prática adequada das matérias e uma reflexão crítica sobre as mesmas. Dar-se-á a possibilidade de desenvolver as aptidões e interesses individuais sobre a matéria através da disponibilização da ferramenta «saber mais», onde constará bibliografia sobre o assunto. O aprofundamento dos temas será suportado por textos escolhidos, que serão sucessivamente disponibilizados, e uma bibliografia selecionada, em língua portuguesa e noutras línguas.

Em todos os módulos haverá sessões síncronas (em datas a anunciar no início da formação), destinadas à interação/debate entre coordenador e participantes combinadas com sessões expositivas – uma sessão será da responsabilidade do coordenador e duas da responsabilidade dos docentes convidados, das áreas da saúde e da sociologia – as quais, após edição, ficarão disponíveis para visualização.

No decurso da formação haverá em permanência um fórum através do qual os participantes poderão trocar reflexões e/ou colocar dúvidas.

Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado.

Todo o material de apoio da formação permanecerá disponível durante um mês após o encerramento do curso.

O curso será realizado com o número mínimo de 20 e o máximo de 30 participantes.

No final será enviado um certificado de frequência aos participantes.

Organização

UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

unifojcursos@ces.uc.pt

(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 18

Formação Certificada – Laboratório Associado – DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES