O Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas – DHANA

Apresentação

O Direito Humano à Alimentação Adequada-DHAA, previsto em âmbito internacional no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), na Convenção dos Direitos da Crianças (1989) e na Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979) é temática da maior importância na atualidade, sendo considerado pela Organização das Nações Unidas (FAO-ONU) como Direito Humano prioritário.

Os aspetos atinentes à fome e à desnutrição afligem milhares de seres humanos em um planeta que ainda hoje produz alimentos mais do que suficientes para a sua população, com recorte mais gravoso para determinados segmentos populacionais já vitimizados de forma mais severa pela desigualdade e extrema pobreza a que se encontram expostos, situação esta maximizada pelos efeitos conjunturais da atual pandemia.

A soberania e segurança alimentar dos países encontra-se afetada sobremaneira pela visão neoliberal que insiste em assegurar aos alimentos a condição primeira de mercadoria, em detrimento da conceção do alimento como necessidade básica das pessoas.

Neste palco de supremacia das commodities agrícolas, as violações de Direitos Humanos produzidas pela expansão empresarial transnacional na esfera agroalimentar projetam-se para além da fome e da desnutrição.

Ademais de questões intrínsecas à qualidade dos alimentos produzidos, nos quais sobressaem-se as questões vinculadas ao uso de agrotóxicos e substâncias químicas adversas, aos alimentos ultraprocessados e transgênicos, dentre outras, sobressaem-se as violações de direitos em nível socioambiental. Destarte, a título de exemplificação, registram-se questões intimamente vinculadas aos povos indígenas e populações tradicionais, acesso à terra, mudanças climáticas e sustentabilidade ambiental, aumento da obesidade e de doenças crônicas, negritude, gênero, democracia, cidadania e controle social.

O desmatamento da Amazónia, um dos grandes cases globais, em boa medida relaciona-se com o desregulado atuar transnacional em matéria alimentar. Também em Portugal verifica-se o avanço desde modelo, exemplificando-se a introdução massiva de monoculturas na região do Algarve em detrimento da agricultura tradicional. O mercado mundial de alimentos, hoje dominado por este modelo de expansão, contribui com considerável parcela para o aumento do aquecimento global. Trata-se de sistema alimentar de grande espectro que não se direciona à sustentabilidade planetária e encontra-se na contramão dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (agenda 2030).

A Sindemia Global da Obesidade, Desnutrição e Mudanças Climáticas, apontada no Relatório da Revista The Lancet-Jan/2019, consigna fatos perfeitamente enquadráveis como violações do Direito à Alimentação Adequada.

A intensificação da disputa pela água, tendo à frente grandes empresas transnacionais agroalimentares igualmente é temática afeta ao DHANA.

De considerar-se ainda os grandes lobies dessas corporações junto aos poderes executivos e parlamentos, em especial em países com democracias de baixa intensidade, de forma a diluir as frágeis barreiras legislativas existentes que possam oferecer alguma resistência a estes projetos expansionistas.

Ademais de reprodutor das desigualdades, da perpetuação da fome, da ofensa à saúde e ao ambiente, de produzir instabilidade nas democracias, o atual sistema alimentar dominante, ao dificultar em níveis elevados às condições de vida daqueles que virão, ofende igualmente a justiça intergeracional.

Atualmente encontra-se em discussão no âmbito das Nações Unidas a elaboração de um Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos, cujo debate vem sendo acompanhado de perto por movimentos sociais e organizações não governamentais vinculados à alimentação.

Inclui-se ainda como discussão necessária o debate sobre políticas públicas e o papel dos Sistemas Judiciários acerca da garantia e proteção do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas-DHANA.

Assim, a abordagem do Ciclo de Debates Sobre o Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas dar-se-á de forma interdisciplinar e transversal aos demais Direitos Humanos e a outras áreas do saber.

A guinada para sistemas alimentares sustentáveis, com o fomento da produção alimentar de base agroecológica, mais do que uma opção, é o direcionamento necessário e premente para a retomada da sustentabilidade. Comer é um ato político que transcende à nutrição. Os limites ecológicos do planeta estão postos à mesa.

Esta atividade estará acessivel através do link 

Organização: CES-UC, FIAN-Brasil, FIAN-Internacional, Aliança Pela Alimentação Adequada e Saudável (Brasil) e European Research Institute-EURICONV