Regime Jurídico da Propriedade Horizontal – Conjuntos Imobiliários

O regime da propriedade horizontal é constituído por um conjunto de normas cujo tratamento jurídico versa sobre direitos da propriedade singular quanto às frações autónomas e um conjunto de direitos em compropriedade sobre os espaços comuns.

A verdadeira necessidade de regulamentar a propriedade privada integrada num edifício comum remonta a meados do século passado.

O Decreto-Lei 267/94, de 25 de outubro veio estender a aplicação do regime da propriedade horizontal aos conjuntos de edifícios contíguos, funcionalmente ligados entre si pelos espaços comuns de todas ou algumas frações, de forma a aproximar o regime legal à realidade social.

Este curso de formação pretende abordar o novo regime da propriedade horizontal e os conjuntos imobiliários, numa vertente teórica e prática, e ainda analisar os requisitos gerais e especiais da inscrição predial.

Destinatários

Este curso de formação é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente advogados, arquitetos, conservadores, engenheiros, magistrados, notários, solicitadores, técnicos superiores da Administração Pública e a todos os interessados que queiram maximizar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.

Metodologia de formação

Este curso de formação tem a duração de 5 horas – repartidas por 2 módulos – sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.

Após cada módulo de formação, haverá oportunidade de interação entre a formadora e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado

Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões de formação.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.

Será enviado um certificado de frequência aos participantes.

Organização

UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

unifojcursos@ces.uc.pt

(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 18

Formação Certificada – Laboratório Associado – DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES