Direitos do público ou controle da mídia? Proposta do governo gera debate no México

• Por
  Leonardo Coelho

• 14 agosto, 2026

Uma proposta do governo da presidenta Claudia Sheinbaum reacendeu no México o debate sobre como equilibrar a liberdade de imprensa com o direito das audiências de receber informações verdadeiras.

A mandatária apresentou, durante a entrevista coletiva matinal de 28 de julho, uma consulta pública sobre a proposta de “Diretrizes gerais para a proteção dos direitos das audiências”, que se aplicariam às concessionárias de televisão e rádio, tanto comerciais quanto públicas. Segundo uma funcionária da Presidência, por enquanto não há planos de incluir os meios impressos ou digitais.

A consulta permanecerá aberta até 21 de agosto para que qualquer pessoa ou organização do país possa apresentar seus comentários e opiniões.

As diretrizes propostas pela Comissão Reguladora de Telecomunicações (CRT) — órgão que ficaria responsável por garantir seu cumprimento — têm como base a Lei sobre Telecomunicações e Radiodifusão aprovada em 2025 e buscam estabelecer o direito das audiências de receber informações verdadeiras e oportunas. No entanto, a proposta foi criticada por meios de comunicação, associações e organizações da sociedade civil pelo suposto controle que daria ao governo para sancionar e censurar emissoras de televisão e rádio.

Segundo a proposta, as diretrizes obrigariam as concessionárias a distinguir, por meio de vinhetas ou mensagens, quando o conteúdo se trata de uma notícia, de uma opinião ou de publicidade.

As diretrizes também exigiriam que cada meio de comunicação designasse uma pessoa responsável pela defesa das audiências, cuja função seria “receber, registrar, responder, documentar, processar e acompanhar as queixas, observações, reclamações, sugestões, pedidos ou manifestações das Audiências”. No caso de meios comunitários, indígenas ou afro-mexicanos, essa pessoa deveria pertencer à mesma comunidade. E, se a CRT determinar que algum defensor não está cumprindo sua função, poderá solicitar que sejam acrescentados mais defensores ao meio.

De acordo com a proposta, as concessionárias teriam de garantir o direito de resposta quando a audiência considerar que foi publicada informação imprecisa ou falsa, além de incorporar medidas para incluir audiências com deficiência.

Além disso, as diretrizes estabeleceriam um mecanismo de proteção por meio de reclamações. O defensor das audiências de cada meio investigaria cada queixa e faria recomendações ao veículo sobre como respondê-la. Caso elas não sejam atendidas ou a audiência considere que seus direitos não foram restabelecidos, a CRT poderá intervir e aplicar sanções e multas. Essas multas poderiam chegar a 1% da receita anual.

As concessionárias também seriam obrigadas a publicar um código de ética no qual estivessem claros seus critérios editoriais e as medidas para garantir que as informações publicadas sejam verdadeiras. Também teriam de explicar publicamente o processo utilizado para escolher o defensor, os direitos das audiências e o procedimento para que elas apresentem reclamações.

Ambiguidade que preocupa

A Câmara Nacional da Indústria de Rádio e Televisão (CIRT) foi uma das primeiras organizações a demonstrar preocupação com o que considerou uma ambiguidade nas diretrizes, que poderia dar ao governo poderes para intervir e sancionar os meios de comunicação.

Para a CIRT, “o projeto permite ao Governo definir o que é informação falsa ou descontextualizada, desvirtuando os mecanismos de autorregulação e anulando o defensor das audiências, que fica subordinado à autoridade”, afirmou a entidade em um comunicado de 28 de julho.

A CIRT também demonstrou preocupação com as multas, que considera “excessivas”, e com o papel das reclamações anônimas, que, segundo a entidade, poderiam ser usadas para pressionar os meios de comunicação.

Em 10 de agosto, publicou outro comunicado afirmando que representantes da CRT demonstraram disposição para ouvir suas preocupações.

Adriana Solórzano, doutora em ciência política, especialista em direito à informação e ex-presidente fundadora da Associação Mexicana de Defensorias de Audiências (AMDA), disse à LatAm Journalism Review (LJR) que parte da preocupação gerada pelas diretrizes está relacionada à recente perda de autonomia da CRT em razão da reforma da Lei de Telecomunicações de 2025. Como órgão governamental, a CRT teria capacidade para regulamentar as diretrizes e sancionar aqueles que não as cumprirem.

Diante desse cenário, disse Solórzano, é necessário que as diretrizes sejam as mais claras possíveis, sem ambiguidades em sua redação e sem exceder o que estabelecem as leis do país.

Solórzano citou como exemplo o artigo 12 das diretrizes, que estabelece, entre outros pontos, o direito das audiências de receber informações verdadeiras e contextualizadas. Para a especialista, não existe no México nenhuma legislação que obrigue os meios a fornecer informações contextualizadas ou que estabeleça o direito de recebê-las dessa maneira.

“Qualquer regulamentação deve estar de acordo com uma lei superior ou com o que está estabelecido na Constituição”, acrescentou.

Solórzano afirmou que é preocupante o papel que as diretrizes pretendem atribuir aos defensores, observando que elas distorcem sua atividade de “boa vontade” dentro dos meios de comunicação.

A diretriz que exige o cumprimento das recomendações de cada defensoria faz com que se perca a essência do que deveria ser um exercício de autorregulação por parte das concessionárias.

“As recomendações são isso, recomendações”, disse. “Não são punitivas.”

Balbina Flores, representante no México da Repórteres Sem Fronteiras (RSF), disse à LJR que as diretrizes podem ser usadas para controlar informações. Segundo Flores, dois pontos geram preocupação: o código de ética e as multas.

Sobre a diretriz que exigiria que cada meio tivesse um código de ética — algo que muitos veículos já possuem —, “o problema é que a comissão reguladora queira dizer nesses códigos o que está certo e o que não está, porque isso é responsabilidade dos meios”, disse.

Sobre as multas, Flores afirmou que também lhe preocupa a ambiguidade e a falta de critérios claros sobre quando elas devem ser aplicadas.

Luta de anos por esses direitos

Sheinbaum tem respondido às críticas sobre as diretrizes durante suas entrevistas coletivas matinais e negado a intenção de censurar ou controlar informações.

“O que existe no fundo é que [as concessionárias] não estão de acordo com nosso governo, porque gostariam de ter os mesmos privilégios que tinham antes; mas não mais, o México mudou, e mudou porque o povo do México decidiu”, disse Sheinbaum em sua entrevista coletiva de 4 de agosto. “Há censura? Não há censura. Não se está de acordo com as diretrizes? Então é preciso buscar adequá-las para que sejam mais claras. Mas o direito das audiências é um princípio constitucional.”

Tanto Flores quanto Solórzano concordam sobre a importância de proteger os direitos das audiências. Solórzano lembrou que, desde 2013, discute-se essa regulamentação, mas que ela enfrentou oposição por parte das concessionárias.

Solórzano disse que, idealmente, os próprios meios deveriam estabelecer mecanismos de autorregulação para garantir os direitos das audiências, partindo do entendimento de que a informação é um bem público e que a liberdade de expressão é um direito de mão dupla.

“Quando buscamos garantir o direito à liberdade de expressão, o que buscamos é que os meios possam se manifestar livremente, mas também que seja garantido à cidadania o recebimento de informações confiáveis, livres de discriminação, de vieses, informações plurais, as mais confiáveis possíveis, porque, com base nessas informações, ela vai tomar decisões”, disse.

Para Solórzano, a exigência da sociedade civil por um modelo regulatório que envolvesse a participação do governo não teria sido necessária se os meios tivessem demonstrado disposição para a autorregulação.

“Em um mundo ideal, os direitos das audiências deveriam ser a principal preocupação de qualquer meio de comunicação, e essa preocupação deveria ser tamanha que eles não teriam um ou dois mecanismos de autorregulação — teriam muitos mais mecanismos e teriam uma operação absolutamente transparente”, disse Solórzano.

Traduzido com assistência de IA e revisado por Leonardo Coelho