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A aprovação de plano de recuperação em PER e em Insolvência à luz da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro  

Publicado em: A aprovação de plano de recuperação em PER e em Insolvência à luz da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro  


Neste curso, vamos analisar o atual quadro legal Português relativo à aprovação de planos de recuperação em Processo Especial de Recuperação de Empresas e em Processo de Insolvência.

Este decorre, em grande medida, das alterações introduzidas no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas pela Lei n.º 9/2022, de 11/01, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva.


Num momento em que é ainda reduzida a aplicação judicial deste regime, iremos procurar perceber as opções ao dispor de devedores e credores para a tramitação destes processos, bem como os mecanismos de controlo que a lei oferece para proteção das suas posições.




Destinatários

Este curso é dirigido a administradores judiciais, advogados, contabilistas certificados, economistas, empresários, gestores e administradores de empresas, magistrados, e a todos os interessados em maximizar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.




Metodologia de formação

Este curso de formação tem a duração de 2 horas, sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.

Haverá oportunidade de interação entre a formadora e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado

Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões de formação durante um período de cerca de 15 dias.


O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.

Será enviado certificado de frequência aos participantes.




Organização

UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

unifoj@ces.uc.pt

(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada – Laboratório Associado – DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES

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