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Garantias dos particulares na atividade administrativa  

Publicado em: Garantias dos particulares na atividade administrativa  


Como etapa final ou posterior do procedimento administrativo e tendo em vista a reação dos particulares às decisões da administração, são estabelecidas diversas garantias dos particulares de carácter administrativo ou contencioso.

Na presente formação, procura-se:

• Fornecer um quadro geral sobre as garantias administrativas e contenciosas dos particulares

• Reconhecer as principais etapas dos processos de reclamação ou recurso dos particulares relativamente a decisões administrativas

• Demonstrar a importância das garantias no contexto de uma administração vinculada ao Direito.

 


Destinatários

A formação é dirigida a advogados, magistrados judiciais e do Ministérios Público, técnicos do setor público ou privado e a demais interessados em maximizar as suas competências teóricas e práticas sobre os temas.




Metodologia de formação

Com a duração de 12 horas, a formação é repartida por quatro sessões nas datas e horários indicados no Programa, sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.

Após cada bloco formativo haverá oportunidade de interação/debate entre formador e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado

Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moodle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões expositivas, que ficarão disponíveis durante 15 dias.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.

No final da formação será enviado certificado de frequência aos participantes.




Organização

UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

unifoj@ces.uc.pt

(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada – Laboratório Associado – DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES


 

Fonte: Garantias dos particulares na atividade administrativa  
Feed: Centro de estudos Sociais – Eventos
Url: opj.ces.uc.pt
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