Os Julgados de Paz – uma visão prática

Os meios de resolução alternativa de litígios constituem, hoje, parte integrante e já bastante relevante do nosso sistema jurisdicional, contando, para tal, com um forte impulso dos poderes públicos. Desde o último quartel do século XX, no plano legislativo, foi aprovada a Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de agosto, entretanto revogada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro – a atual LAV) –, a Lei dos Julgados de Paz (Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho) e, mais recentemente, a Lei da Mediação (Lei n.º 29/2013, de 19 de abril), um movimento legiferante que vem sendo acompanhado pela criação e colocação em funcionamento de centros de arbitragem institucionalizada (em áreas como o Direito do Consumo, o Direito Administrativo e Tributário e o Direito da Propriedade Industrial), de Julgados de Paz e de serviços de mediação (familiar, laboral e penal).

Estes meios visam oferecer uma resposta mais pronta e adequada à resolução dos litígios, com um forte envolvimento das partes na construção das soluções.

Este curso pretende desenvolver uma análise holística do regime da organização, competência e funcionamento dos julgados de paz, assim como da tramitação processual respetiva, desde o requerimento inicial e contestação até à prolação da sentença, incluindo o recurso das decisões proferidas pelos juízes de paz e as custas devidas no processo.

 

Destinatários

Este curso é dirigido a todos profissionais da justiça, designadamente, advogados, juízes de paz, magistrados, profissionais de centros de arbitragem do consumo, profissionais de serviços de mediação, solicitadores e estudantes de cursos pós-graduados, bem como a todos aqueles que queiram maximizar os seus conhecimentos nesta temática.

Metodologia de formação

Este curso de formação tem a duração de 3 horas, sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.

Haverá oportunidade de interação entre os formadores e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado

Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões de formação durante um período de cerca de 15 dias.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.

Será enviado um certificado de frequência aos participantes.

Organização

UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

unifojcursos@ces.uc.pt

(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 187

Formação Certificada – Laboratório Associado – DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES