UNIFOJ – As alterações à Lei da Nacionalidade – Lei Orgânica nº 2/2020, de 10 de novembro

A regulamentação da nacionalidade é matéria da exclusiva competência da Assembleia da República. Num passado recente, esta matéria incluía-se no domínio reservado da competência Estadual, face ao princípio da unidade e da exclusividade da nacionalidade.

Face à evolução da realidade internacional e ao surgimento de Convenções relacionadas com a matéria da nacionalidade, surgiram dois novos princípios estruturantes do direito da nacionalidade: Princípio da Nacionalidade Efetiva e o da Cooperação leal nos Tratados. Numa lógica de alinhamento com estes princípios, a matéria da nacionalidade tem vindo a densificar os critérios de ligação a Portugal, em critérios de ligação atual, efetiva e social.

Como metodologia, pretende-se neste curso que a partir de casos práticos, sejam abordados, em cada sessão, os vários conceitos com vista a encontrar as soluções adequadas para cada caso, de forma fundamentada, passando do caso prático para as soluções previstas na Lei da Nacionalidade, abordando as recentes alterações e as suas implicações no vínculo da nacionalidade.

Destinatários

Este curso de formação é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente advogados, conservadores, magistrados, notários, solicitadores, e a todos os interessados que queiram maximizar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.

Formadora
Isabel Cardoso Grilo Comte – Exerce funções de auxiliar na Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa. Detém vasta experiência de formação em temas de registo e notariado, ministrada designadamente a conservadores, notários, solicitadores e oficiais dos registos e notariado.

Metodologia de formação

Este curso de formação tem a duração de 6 horas – repartidas por módulos – sendo ministrado a distância em modo síncrono (em tempo real), com transmissão pela plataforma Zoom.

Após cada módulo de formação, haverá oportunidade de interação entre a formadora e participantes. Antes da formação serão enviadas indicações sobre o modo de participação – que é muito simples e intuitivo, bastando dispor de computador com acesso a internet e browser atualizado

Os materiais de apoio bibliográfico serão disponibilizados na plataforma Moddle CES, assim como, após a formação, a gravação das sessões de formação.

O curso será realizado com o número mínimo de 12 participantes.

Será enviado um certificado de frequência aos participantes.

Organização

UNIFOJ – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

unifojcursos@ces.uc.pt

(+351) 239 855 570 / (+351) 914 140 18

Formação Certificada – Laboratório Associado – DL n.º 396/2007, de 31/12 | DL n.º 125/99, de 20/04 | Estatutos do CES